Régis de Souza,
Vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
A julgar pelas intervenções, declarações e decisões unilaterais do ministro da Fazenda Social, Guido Mantega, a desoneração da receita previdenciária (substituição da contribuição patronal calculada sobre a folha de salários por uma alíquota de 1% a 2% aplicada ao faturamento) não ameaça o futuro da Previdência Social pública. Pretensão e água benta é o forte do ministro Mantega que não tem acertado no atacado e no varejo!
Todo processo de desoneração passou longe do Ministério da Previdência Social, cujas opiniões doutrinárias (?) foram desconsideradas como não foram consultados os 60 milhões de segurados contribuintes e os 27 milhões de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, 90% recebendo um salário mínimo e com ameaça de 100%, com beneficio médio de menos de três salários mínimos.
É uma vilania desmedida o que se fez e se está fazendo com a Previdência Social pública, obrigando o cidadão a contribuir por 35 anos e receber o salario mínimo, enquanto os que não contribuem, ao chegar aos 65 anos, recebem também um salario mínimo. O país virou as costas ao futuro de seu povo trabalhador. O “pai” da desoneração, Nelson Barbosa, já não esta na Fazenda Social, que deveria expirar em princípios de 2015.
Os objetivos da desoneração foram meramente fiscais (jamais previdenciários): redução do custo de mão-de-obra, sem diminuir os salários e os direitos dos trabalhadores (?); redução do custo de produção e exportação; redução do preço de bens e serviços para o consumidor (redução da inflação) (?); aumento da competitividade do produto brasileiro; produção; geração de mais empregos.
Formalização da mão-de-obra; expansão maior do PIB. Tudo blefe, enfiado goela abaixo do MPS, do INSS, do RGPS, de um Congresso submisso e de lideranças domesticadas e amestradas de trabalhadores. Mas foi assim que o sr. Mantega lançou o pacote fiscal da desoneração em 13.09.2012. Naquele dia, afirmou com uma autossuficiência japonesa que o impacto seria de R$ 12,8 bilhões do PIB de 2013, de R$ 4,9 trilhões. Em 2012.
Fora de apenas R$ 3,0 bilhões e em 2014, seria de R$ 14,1 bilhões. A Anasps e alguns especialistas (poucos, aliás) protestaram. Pelos dados da Associação Internacional de Seguridade Social-AISS a contribuição sobre a folha é a principal fonte universal de custeio das previdências mundiais.
O Brasil faz desde o final de 2011 uma experiência fiscal, revogando, de forma arbitrária e autoritária, a contribuição sobre a folha, um dos pilares do financiamento da previdência. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2014, as projeções de desoneração da folha foram estimadas em R$ 19,3 bilhões. (bem diferente dos R$ 14,1 bilhões anunciados pelo ministro Mantega).
A desoneração da receita
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