Câmara define procedimento judicial para confisco de bens por corrupção

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 856/15, que disciplina a ação civil pública que tenha o objetivo de confiscar propriedades, bens e valores frutos de improbidade administrativa ou de enriquecimento ilícito. Esse tipo de ação está previsto na Proposta de Emenda à Constituição 10/15...

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