Lei criminaliza venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5502/13, que criminaliza a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. A proposta, de autoria do Senado, torna crime o ato de fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida a criança ...

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