Pauderney quer que descumprimento da meta fiscal seja enquadrado como crime

Para o parlamentar, a mudança na lei é necessária para que haja um comprometimento do agente público - foto: reprodução

O deputado Pauderney Avelino (Democratas-AM) apresentou projeto de lei que acrescenta a lei de crimes de responsabilidade contra a Lei Orçamentária (Lei 1.079/1950) o desc...

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