Projeto de lei (PL 5.196/13) que dá aos procons poderes semelhantes aos dos juizados especiais foi aprovado na última semana pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara – foto: Alberto César Araújo
A proposta de fortalecer os órgãos de defesa do consumidor venceu uma nova etapa no Congr...
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