Congresso promulga mudança na arrecadação do comércio eletrônico

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (16) a emenda constitucional que divide entre os Estados a arrecadação com as vendas pela internet e por telefone, o chamado e-commerce.

A emenda estabelece que o valor arrecadado do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) nas chamadas v...

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