A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realiza no próximo dia 16, às 14h, uma audiência pública para debater o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que trata sobre a redução da maioridade penal.
A audiência pública foi proposta pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da CMM, ve...
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