Deputados divergem sobre redução da maioridade penal, em Brasília

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) refutou, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em Brasília, a defesa feita pelo professor constitucionalista Fabrício Juliano Mendes Ribeiro da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade pena...

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