Direitos dos empregados domésticos ainda aguardam regulamentação

Em abril de 2013, a Comissão Mista de Consolidação da Legislação e Regulamentação de Dispositivos da Constituição formulou um projeto de lei complementar para regulamentar os direitos das domésticas que ainda estão em aberto - foto: Agência Senado.

Aprovada pelo Congresso Nacional em abril ...

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