Emenda Constitucional 45 muda competências dos tribunais e da Justiça

Uma das principais inovações foi o impulso à agenda de direitos humanos - foto: divulgação

Competências dos tribunais e de ramos da Justiça foram alteradas com EC 45. A Emenda Constitucional 45 buscou otimizar o serviço judicial, readequando funções dos ramos de Justiça e alterando competên...

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