Câmara propõe novas regras para ICMS no comércio eletrônico

A Câmara dos Deputados avançou nesta terça-feira (11) com uma proposta que fixa novas regras para a incidência do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) nas vendas de produtos pela internet e por telefone -as chamadas vendas não presenciais.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) di...

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