A liberação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) para a compra de gasolina e lubrificantes aos vereadores não candidatos da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nas eleições de 2014, foi bem recebida pelo procurador da CMM, Daniel Fernandes.
No entendimento de Fernandes, a decisão do pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) foi uma medida sensata, coerente, prudente e conciliadora e que proporcionou o restabelecimento da relação democrática entre os poderes.
A decisão do conselheiro Júlio Cabral, que é relator das contas da CMM, foi anunciada e homologada durante a 28ª sessão ordinária, na manhã de quarta-feira (13), por maioria de votos.
Na manhã desta quinta-feira (14), um dia após a decisão do TCE, o presidente da CMM, vereador Bosco Saraiva (PSDB), determinou o envio de uma cópia da certidão com o teor da decisão a todos os 41 vereadores para que tomem conhecimento da medida.
Os vereadores candidatos nestas eleições continuam impedidos de usar o Cotão no período eleitoral. Dos 41 vereadores que compõem a 16ª legislatura da CMM, 26 disputam algum cargo eletivo no pleito de 2014.
O uso do “cotão” pelos parlamentares foi suspenso cautelarmente, no último dia 28 de maio, pelo conselheiro Júlio Cabral, que atendeu a uma representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou um descontrole com esse tipo de gasto, desconsiderando todos os procedimentos de controle adotados rigorosamente pela Controladoria da CMM.
Na representação, o procurador do MPC, Ruy Marcelo — que atua nas contas da CMM — sustentou que a corte precisava apurar “possível má gestão e ilegalidade por consumo excessivo e descontrole de despesas” com combustíveis e lubrificantes com as verbas do Ceap na Câmara.
Ao anunciar sua decisão na última quarta-feira (13), o conselheiro Júlio Cabral afirmou que a tomou depois de conversar com alguns conselheiros.
“Minha decisão, a partir de agora, será estendida somente aos vereadores candidatos. Eles continuam proibidos, mas a liberação para os demais não significa que o processo vai parar. As medidas estão sendo tomadas e o processo segue”, encerrou.
Com informações da assessoria
Câmara Municipal de Manaus se manifesta sobre a autorização do uso do Cotão
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